EXISTE PENALIDADE POR NÃO ELABORAR LTCAT?
- Elisabete Amendoeira
- 19 de nov. de 2019
- 1 min de leitura
Todo descumprimento a legislação pode ser premiado com multa. Com a não elaboração do LTCAT acontece a mesma coisa.
Não elaborar o LTCAT pode fazer a empresa tanto ter problema na emissão do PPP quanto fazer a empresa pagar multas, e bem salgadas!
Deixar de manter LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), emitir ou alterar (em caso de alteração no ambiente de trabalho) o LTCAT (Artigo 283, II, “n”, Decreto n. 3.048/99 e Artigo 8º, IV da Portaria MF nº 15/2018): multa de R$ 23.313,00.
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