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O que acontece se eu não realizar o LTCAT?

As penalidades para as empresas que não realizam o LTCAT podem ser prejudiciais ao seu negócio, portanto, certifique-se tudo esteja de acordo.

Caso não contrário, segundo o decreto nº 3.048, de 6 de Maio de 1999, no seu ART 283, capítulo III, sua empresa estará sujeita a “ […] multa variável de R$ 636,17 a R$ 63.617,35 conforme a gravidade da infração, aplicando sê-lhe o disposto nos Arts. 290 a 292”.



 
 
 

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